Legislação e Informações



A legislação aplicável à esta modalidade visa regulamentar as atividades realizadas a fim de criar meios para controlar as etapas do transporte, limitando os riscos oferecidos tanto para a saúde das pessoas, como para meio ambiente, além de estabelecer padrões e princípios básicos que contribuem para a uniformização dos requisitos facilitando desta forma o transporte intermodal nacional e internacional.

Regulamento Nacional

Lei 10233 de 5/6/01
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, Cria o conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, Agência Nacional de Transporte Terrestre, Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes.
Decreto - Lei 2.063 de 6/10/83
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
Decreto N° Decreto N° 96.044 de 18/05/88
Regulamenta o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
Decreto 3.665 de 20/11/00
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Resolução ANTT nº 420 de 12/02/04
Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução ANTT nº 701 de 25/08/04
Altera as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Portaria 099/2003
Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto", regula o transporte de produtos perigosos em mar aberto.
Portaria no 100/2003
Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior", regula o transporte de produtos perigosos em águas interiores.
Portaria 1.577 DGAC/200
Instrução de Aviação Civil (IAC 1603A)
CONAMA 237/97
Necessidade de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
NORMA CNEN-NE- 5.01
Transporte de Materiais Radioativos.

Normas da ABNT

NBR - 7500
Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos.
NBR - 7501
Transporte terrestre de produtos perigosos - Terminologia..
NBR - 7503
Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos - Características, dimensões e preenchimento.
NBR - 9735
Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos.
NBR - 14064
Atendimento a emergência no transporte terrestre de produtos perigosos.
NBR - 14095
Área de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos.
NBR - 14619
Transporte terrestre de produtos perigosos - Incompatibilidade química.

Para maiores informações e consulta das normas da ABNT
www.abntnet.com.br

REGULAMENTO INTERNACIONAL:

"Regulamentos para o Transporte Seguro de Materiais Radioativos" Safety Standards Series, IAEA TS-R-1, IAEA, Vienna (2000).

Organização Marítima Internacional (IMO)
Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG Code)
Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO)
Associação de Transporte Aéreo Internacional (IATA)

Decreto 1.797 de 25/01/97 (acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).

Links

Agência Internacional de Energia Atômica: http://www.iaea.org/
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN): www.cnen.gov.br
Instituto de Pesquisas Energéticas Nucleares (IPEN): www.ipen.br
Agência Nacional de Transporte Terrestre: www.antt.gov.br
IBAMA: www.ibama.gov.br
CETESB: www.cetesb.sp.gov.br

Informações

Caio Colavita

E-mail: caio.colavita@ezag.com

Telefone para contato: 011 3526-5728